Presidente do TST pede "cuidado" na regulamentação da PEC das Domésticas

Pontos como a jornada de trabalho para profissionais como babás e cuidadores terão que ser definidos

Fonte | Agência Brasil - Quarta Feira, 17 de Abril de 2013

Brasília – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, defendeu “cuidado” na regulamentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Amanhã (17), ele receberá no tribunal o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto que regulamenta a matéria.

O ministro ressaltou que cabe aos congressistas estabelecer no projeto medidas que “respeitem a realidade do Brasil”. Reis de Paula destacou que pontos como a jornada de trabalho para profissionais como babás e cuidadores terão que ser definidos.

O presidente do TST também citou problemas que devem ser corrigidos na regulamentação da PEC, como o pagamento de multa de 40% do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa. “Esse percentual é destinado às empresas e não à renda familiar”, ponderou.

Reis de Paula se reuniu no início da tarde com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e pediu ao senador que vote com urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2010, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Judiciário e alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros daquele TST.

Um líder e seu caráter, por John C. Maxwell

 

 

O modo como líder trata das circunstâncias da vida diz muito sobre seu caráter. As crises não formam necessariamente o caráter, mas certamente o revelam. A adversidade é uma encruzilhada que obriga a pessoa a escolher um dos dois caminhos: o caráter ou a concessão. Toda vez que a pessoa escolhe o caráter, torna-se mais forte, ainda que a escolha traga conseqüências negativas. Como o escritor Alexander Solzhenitsyn, ganhador do Prêmio Nobel, observou: "O significado da existência terrena não reside - como fomos acostumados a pensar - na prosperidade, mas sim no desenvolvimento da alma". O desenvolvimento do caráter está no centro de nosso progresso não só como líderes, mas também como seres humanos. (John C. Maxwell - As 21 indispensáveis qualidades de um líder.)

A segurança do consumidor no Comércio Eletrônico

Lá se vão quase 25 anos da promulgação da Constituição Brasileira, que em seus artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V estabelecem como princípio a defesa do consumidor, e praticamente o mesmo período de vigência do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90. Ao longo desses anos tanto o consumidor quanto o fornecedor vem descobrindo que o equilíbrio das relações contratuais (de consumo) é primordial para o estabelecimento de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Mas a legislação brasileira recebeu recentemente duas novas importantes ferramentas para o estabelecimento do desejado equilíbrio entre as partes na relação de consumo, já que foram publicados no último dia 15 de março de 2013 os Decretos de nº 7.962 e 7.963, que se propõem a regulamentar o Código de Defesa do Consumidor.

O Decreto nº 7.963/2013 apresenta ao ordenamento jurídico importante acréscimo, já que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, como destaca seu próprio artigo primeiro.

Contudo, merece especial destaque o Decreto nº 7.962/2013, posto que vem regulamentar a aplicação de todos aqueles princípios da relação de consumo trazidos pela Constituição e pelo próprio Código de Defesa do Consumidor no âmbito da relação de consumo dessa nova face das relações mercantis, que é o comércio eletrônico.

Na verdade, como decreto regulamentador que é não apresenta novos preceitos, mas sim a aplicação dos princípios que devem sustentar a relação de consumo no meio digital.

O decreto ressalta os princípios fundamentais de toda relação de consumo, mas que agora devem ser objeto de atenção de todos os fornecedores que se dispõem a oferecer seus produtos pelos meios eletrônicos, que são os seguintes: (i) informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; (ii) atendimento facilitado ao consumidor; e (iii) respeito ao direito de arrependimento, como se pode verificar já de seu primeiro artigo.

Assim, conta o consumidor com mais uma importante ferramenta de garantia de seu direito e, por outro lado, o fornecedor com relevante diretriz para o fim de se firmar como fornecedor que se destaca no mercado.

É importante que todos conheçam os preceitos legais que envolvem a relação jurídica para que, de posse deles, possa exercer com plenitude seus direitos e deveres.

Lembrando sempre que consumidor atento é consumidor respeitado e fornecedor diligente é destacado!

Legislação: Comerciário

   

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^o Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.
Art. 2^o Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade.
Art. 3^o A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
§ 1^o Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.
§ 2^o É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Art. 4^o O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7^o da Constituição Federal.
Art. 5^o (VETADO).
Art. 6^o As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.
Art. 7^o É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.
Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de março de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.
DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Daudt BrizolaGilberto CarvalhoLuís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013

DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR 2013

Dia Internacional do Consumidor

Penso que seja uma grande oportunidade de pensarmos nos avanços dos últimos anos no campo das relações de consumo e, ao mesmo tempo, entendermos que o Código de Defesa do Consumidor para ter o alcance desejado pelo legislador depende de mim e de você. Depende da postura diligente de cada um de nós, consumidores e fornecedores. O equilíbrio da relação de consumo gera consumidores respeitados e fornecedores notáveis. Você conhece os princípios norteadores do consumo? Procure conhecer, pois consumidor atento é consumidor respeitado e fornecedor cuidadoso se destaca no mercado. Reflita sobre.
Sucesso para todos!
Alexandre Valença - advogado
alexandrev@gigalink.com.br

Proteção do trabalho do menor

Menor de 18 anos não pode trabalhar como garçom - CLT não permite o trabalho de menor em local que venda bebidas alcoólicas no varejo, considerando que é prejudicial à sua moralidade

Fonte | TRT da 23ª Região - Quarta Feira, 27 de Fevereiro de 2013

O contrato de trabalho de menor de 18 anos como garçom em lanchonete, no período noturno, foi considerado nulo pela 1ª Turma do TRT de Mato Grosso. Com a decisão, a empregadora, uma choperia de Primavera do Leste, foi condenada a pagar as verbas rescisórias a que o trabalhador teria direito.

A ação, originária da Vara do Trabalho sediada naquele município, foi julgada pelo juiz Alessandro Saucedo, que entendeu que a demissão se dera por iniciativa do autor, como argumentava a empresa, e que o contrato não poderia ser considerado nulo, como queria o trabalhador, porque o empregado era maior de 16 anos quando fora contratado. Com isso condenou a empresa a pagar apenas o adicional noturno.

O ex-empregado recorreu objetivando a reforma da sentença para ser reconhecida a nulidade do contrato, alegando que o trabalho desempenhado era proibido para menores e por isso, a sua despedida do emprego devia ser considerada sem justa causa.

No Tribunal, o relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, entende que a CLT, (artigo 405) não permite o trabalho de menor em local que venda bebidas alcoólicas no varejo, considerando que é prejudicial à sua moralidade. Citou também a Constituição Federal, artigo 7º, inciso 33, que proíbe trabalho de menor de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Assim, o relator modificou a sentença e declarou a nulidade do contrato, e em conseqüência condenou a empresa a pagar os seguintes direitos: saldo de salário de 15 dias, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13º salário (5/12) e FGTS acrescido da multa de 40%. A empresa deverá liberar as guias de seguro desemprego, sob pena de ter de pagar em dinheiro o respectivo valor. Assentou, porém, que deverão ser abatidos os valores que foram pagos na rescisão e na 1ª audiência.

A Turma acompanhou o relator por unanimidade.